A análise do Supremo Tribunal Federal contribui para a consolidação da interpretação constitucional da Lei nº 14.133/2021.
Decisões dessa natureza devem ser acompanhadas pelas equipes de contratação, pois influenciam regulamentos, procedimentos internos e a segurança jurídica dos atos administrativos.
A atualização contínua e o diálogo entre as áreas jurídica, técnica e de gestão são indispensáveis para uma aplicação coerente do novo regime.